Veja um exemplo de uma ata da sessão da Câmara dos Vereadores de 19 de março de 1888. Sinais dos tempos de outrora.
Por indicação do vereador José Paulino Nogueira, a Câmara Municipal de Campinas enviou representação ao presidente da Província pedindo a execução da lei provincial que estabelecia um imposto de 400$000 por escravo.
O vereador Ricardo Gumblenton Daunt votou contra, apresentando a seguinte declaração de seu voto:
"1º. porque, existindo imposto geral sobre os escravos domiciliados nas povoações e proibindo a Constituição do Império a decretação pelas províncias e pelas muncipalidades, de impostos sobre matéria já sujeita a tributo pelos poderes gerais, e sendo este imposto não somente em tese uma ofensa a este preceito, mas devendo ter o infalivel resultado de fazer desaparecer o objeto tributado, tal imposto é inconstitucional;
2º. porque, admitindo argumento gratia a legimitidade de um lmposto qualquer provincial sobre escravos, este de um mil cruzados não é mais imposto como o imposto é conhecido na ciência, e sim um ato de confiscação da propriedade do cidadão, porque em alguns casos representa o quádruplo do valor do escravo, e na hipótese mais favorável quase alcança a metade do valor, tornando-se evidente que o legislador provincial em decretar a adoção do projeto não teve em vista lançar um imposto legitimamente concebido a bem das necessidades fiscais do erário provincial, e como tal defensável perante a moral e a ciência, mas sim que procedeu com o calculado objetivo de apressar uma revolução social obrigando por este meio os proprietários de escravos a abrir mão dos mesmos, invadindo assim mais uma vez as atribuições dos poderes gerais.
Sala das Sessões da Câmara de Campinas, aos 19 de março de 1888".
Um comentário:
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